PORTARIA Nº 18.364, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.364, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023,
Portaria nº 294, de 30/01/2015 e nº 353, de 19/1/2018 (vigentes à época das
infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9615/2025/SEI-MCOM
(12661175), que integra o Processo nº 53115.005132/2024-82, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AUXILIADORA, Fistel
nº 50012363634, inscrita no CNPJ nº 01.290.033/0001-86, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de
Progresso, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 5.825,95
(cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR