ACÓRDÃO Nº 3313/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3313/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir
relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está
presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º,
da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.840/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carla das Neves Ferreira da Costa (052.***.***-40); Celina das
Neves Ferreira da Costa Xavier da Silva (052.***.***-94); Elizabeth Ferreira dos Santos
(070.***.***-03); Glauce da Cruz Silva (053.***.***-36); Iva Magalhaes Campos
(792.***.***-00); Maria de Fatima Correia de Gois (130.***.***-68); Marlene Machado Silva
(103.***.***-41); Vania Cristina da Cruz Silva (870.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao órgão/entidade
Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s)
apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 66966/2023, ajuste, no
prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.