CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 5)

CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo
nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
e tendo em vista o que consta do Processo dos Processos SEI nºs 19972.000184/2025-13
(restrito) e 19972.000183/2025-61 (confidencial) e do Parecer SEI nº 1.204/2025/MDIC, de
24 de junho de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que
indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto
desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do
dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:
1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64,
de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de junho de
2020, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente
classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
- NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000184/2025-13 (restrito) e
19972.000183/2025-61 (confidencial).
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão,
conforme o anexo à presente circular.
1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário
Oficial da União - D.O.U.
1.3. Informar que, em conformidade com a normativa brasileira de defesa
comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do
Protocolo de Acessão da China à OMC, se concluiu, para fins de início da revisão, que no
segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem
condições de economia de mercado. Deste modo, serão observadas, para fins de início da
revisão, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o
tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8o a 14 para fins de apuração do valor
normal.
1.4. Com a expiração do item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão da China à OMC,
o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou, desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
1.5. O valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em
um terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foi o
Japão, atendendo ao previsto no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Conforme o § 3o do
mesmo artigo, dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias contado da data de início
da revisão, o produtor, o exportador ou o peticionário poderão se manifestar a respeito da
escolha do terceiro país e, caso não concordem com ela, poderão sugerir terceiro país
alternativo, desde que a sugestão seja devidamente justificada e acompanhada dos
respectivos elementos de prova.
1.6. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições
de mercado no segmento produtivo de filtros cerâmicos para fins de início desta revisão, foi
levado em consideração todo o conjunto probatório trazidos pela peticionária, e avaliado se
esse conjunto constituía prova suficientemente esclarecedora para formar a convicção da
autoridade investigadora (i) as políticas públicas e os programas e planos governamentais
chineses corroboram o entendimento de que o setor de cerâmicas avançadas é considerado
estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção governamental
no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros tipos de intervenção em empresas
específicas e relevantes no setor; e (iii) há interferência estatal na cadeia a jusante e a
montante dos filtros cerâmicos refratários.
2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping
considerou o período de outubro de 2023 a setembro de 2024. Já a análise da probabilidade
de continuação ou retomada do dano considerou o período de outubro de 2019 a setembro
de 2024.
3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de
2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping
deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos
SEI nºs [número do processo restrito] restrito e [número do processo confidencial]
confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em
https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&
id_orgao_acesso_externo=7 .
3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários
externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de
cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o
parágrafo anterior.
3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da
documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico
constante do § 3º desta Circular.
3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os
procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em
tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos
na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da
documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura
solicitadas.
3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos
termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, ainda que a
extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de
Informações.
4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da
Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e
procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-
Brasil.
5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta
circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos
representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos
processos.
6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de
defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao
DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em
processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados
somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A
regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita
em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de
regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que
fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.
6.1. As partes deverão protocolar exclusivamente no processo restrito supra
indicado os documentos de habilitação necessários, incluindo procuração, estatuto social
e/ou outros documentos que comprovem a representação legal. É imprescindível que a
parte aponte de forma clara e precisa o parágrafo do estatuto ou instrumento equivalente
que concede os poderes de representação, a fim de possibilitar a adequada verificação de
legitimidade e regularidade por parte do DECOM.
7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da
representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A
designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em
comunicação oficial da representação correspondente.
8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão
remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores
conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que
disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de
ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo
administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de
2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após
a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014. Especificamente, no
caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o
prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade
com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da
Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto
nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
9. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de
prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto
deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as
solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela
tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter
acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar
em nome de partes interessadas nessas ocasiões.
10. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179
do Decreto nº 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações
necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM
poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles
disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos
favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.
11. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou
errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos
disponíveis.
12. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter
sumário executivo dos argumentos apresentados.
13. À luz do disposto no art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, a revisão deverá
ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser
prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.
14. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013,
as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 64, de 2020, permanecerão em
vigor, no curso desta revisão.
15. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-
7770 ou pelo endereço eletrônico [email protected].
TATIANA PRAZERES