ACÓRDÃO Nº 3360/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3360/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Maria de Fatima
Aragão Sampaio (Prefeita nos períodos de 1/1/2005 a 30/12/2008 e 1/1/2009 a
31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Dário Meira (BA), por força do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 13/4/2017
(Ofício 1386/2017 da DIFIN/FNDE, notificação sobre as irregularidades, peças 17-18) e
25/1/2023 (Relatório de Cadastramento de Débito 41/2022 -
DIREC/COTCE/CGAPC/DIFIN/FNDE, peça 21);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 31-33) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 34);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.706/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria de Fatima Aragão Sampaio (655.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Dário Meira (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.