ACÓRDÃO Nº 3303/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3303/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Gabriel Jorge Samaha, prefeito de
Piraquara-PR na gestão: 2009-2012, diante da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos do Termo de Compromisso 768/2011 (peça 22), tendo por objeto a construção
de uma quadra escolar.
Considerando que, no relatório de TCE (peça 35), o tomador de contas concluiu
que o prejuízo importava no valor original de R$ 489.097,47, imputando responsabilidade ao
Sr. Gabriel Jorge Samaha;
Considerando que regularmente citado, o responsável Gabriel Jorge Samaha
apresentou alegações de defesa à peça 56, tendo a unidade técnica concluiu pelo
acolhimento parcial dos seus argumentos;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 65-67) e do
representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), peça 68, de julgar regulares com
ressalva as presentes contas, dando quitação ao responsável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Gabriel Jorge Samaha;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Gabriel Jorge Samaha, dando-lhe
quitação;
c) dar ciência desta deliberação ao FNDE e ao responsável; e
d) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.
1. Processo TC-018.958/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gabriel Jorge Samaha (541.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (35267/OAB-PR),
representando Gabriel Jorge Samaha.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.