ACÓRDÃO Nº 3277/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3277/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.101/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Boanerges Félix da Silva (510.***.***-04); Fundação José
Américo (08.667.750/0001-23); Kênia Samara Farias Quirino (884.***.***-68); Roberto
Maia Cavalcanti (007.***.***-35); Sérgio Roberto Martins de Carvalho Santiago
(368.***.***-53).
3.2. Recorrente: Kênia Samara Farias Quirino (884.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB-DF) e Mauro
Porto (12.878/OAB-DF), representando Kênia Samara Farias Quirino.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Kenia Samara Farias Quirino contra o Acórdão 1.887/2022-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285
do Regimento Interno, em:
9.1. corrigir de ofício o item 9.3 do Acórdão 1.887/2022-2ª Câmara, para que,
onde se lê:
9.3. [...] condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, [...]
passe-se a ler:
9.3. [...] condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), [...]
9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Kênia Samara
Farias Quirino contra o Acórdão 1.887/2022-2ª Câmara, e, no mérito, dar-lhe provimento,
para excluir a recorrente da relação processual, afastando-se, assim, as condenações que
lhe foram impostas pelo Acórdão recorrido;
9.3. excluir, de ofício, Sérgio Roberto Martins de Carvalho Santiago da relação
processual, afastando-se, assim, as condenações que lhe foram impostas pelo Acórdão
1.887/2022-2ª Câmara;
9.4. modificar, de ofício, o Acórdão 1.887/2022-2ª Câmara, a fim de afastar a
condenação em débito de Boanerges Felix da Silva, alterar o fundamento legal da
irregularidade das suas contas para o art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, e
alterar o fundamento legal da multa que lhe foi aplicada para o art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, reduzindo o valor para R$ 20.000,00;
9.5. dar ciência desta deliberação à Finep, à recorrente e aos demais
responsáveis e interessados.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3277-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.