PORTARIA Nº 464, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 464, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes rodoviário,
proposto pela empresa Concessionária Rodovia dos
Tamoios S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.019189/2025-49, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela empresa Concessionária
Rodovia dos Tamoios S.A., CNPJ nº 21.581.284/0001-27, denominado "Obras e Serviços do
Planalto - Fase 2", que tem por objeto a Concessão Patrocinada para a prestação dos serviços
públicos de operação e manutenção de trecho da Rodovia SP-099, compreendido entre os
quilômetros 11+500 km e 83+400km, as SPAs 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099, e dos
Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, bem como a execução de obras civis no trecho
compreendido entre os quilômetros 60+480 km e 82+000 km da Rodovia SP-099, no Estado de
São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Patrocinada SLT nº 008/2014/ARTESP - Edital
de Concorrência Pública Internacional nº 01/2014 e do Termo Aditivo Modificativo nº 15/2024,
conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.019189/2025-49 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO