PORTARIA Nº 3.791, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 3.791, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro
de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020; resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da
situação de EMERGÊNCIA, a partir do dia 10/06/2025, verificada no trecho da BR-393/RJ,
compreendido entre a divisa RJ/MG e o Município de Volta Redonda/RJ, em virtude do
Decreto N° 12.479, de 02 de julho de 2025, que declarou a caducidade da concessão de
titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. doc. SEI (Nº 21505064),
proferida pelo Coordenador de Administração e Finanças na Declaração de Situação de
Emergência Patrimonial (SEI nº 21506437), conforme relatado no Relatório Técnico para
Contratação Emergencial (21505221), nos termos do Processo nº 50607.000543/2025-32.
WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO