ACÓRDÃO Nº 3859/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3859/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.741/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Tereza Cristina Cavalcanti Ferreira de Araujo (275.255.201-
78).
3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Tereza Cristina Cavalcanti Ferreira de Araujo (275.***.***-78).
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
contra o Acórdão 10.179/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de
aposentadoria da sra. Tereza Cristina Cavalcanti Ferreira de Araujo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade
de Brasília e pela sra. Tereza Cristina Cavalcanti Ferreira de Araujo para, no mérito, dando
a eles parcial provimento, tornar sem efeito o subitem 1.7.3 do Acórdão 10.179/2024-1ª
Câmara;
9.2. manter, em seus exatos termos, as demais disposições do aresto
recorrido;
9.3. dar ciência desta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3859-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).