ACÓRDÃO Nº 3251/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3251/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-033.365/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Marcelo Angenica (035.***.***-79).
4. Entidade: Município de Itamaraju/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, cujo fundamento
foi a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito da
Transferência Obrigatória de registro Siafi 1AAGVI, que teve por objeto a execução de
ações de socorro, assistência e restabelecimento no Município de Itamaraju/BA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de Itamaraju/BA da presente relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Angenica,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a da efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação
vigente:
. .Data .Valor (R$)
. .15/3/2022 .191.901,00
. .15/3/2022 .99.129,77
. .25/3/2022 .78.837,78
. .31/5/2022 .193.974,50
. .1/7/2022 .114.863,62
9.3. aplicar ao Sr. Marcelo Angenica a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao
Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, se ainda não
o fez, recolha ao Tesouro Nacional o saldo existente na conta específica 2159-8, Agência
37953-0, bem como eventuais investimentos vinculados, referentes à Transferência
Obrigatória de registro Siafi 1AAGVI (Protocolo vinculado S2ID RES-BA-2915601-20211214-
03), firmada entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de
Itamaraju/BA, remetendo a este Tribunal o comprovante de recolhimento;
9.7. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial que monitore o cumprimento da providência determinada no subitem 9.6 supra; e
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para ciência.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3251-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).