ACÓRDÃO Nº 3293/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3293/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998,
1º,incisoV,e39,incisoII,daLeinº8.443,de16dejulhode1992,143,incisoII,259,incisoII,e260,§§
1ºe2ºdoRegimentoInternodoTCU,emconsiderarlegais,parafinsderegistro,osatosdeconcessão
de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.645/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Adersandra Candida de Oliveira Muniz Brito (015.***.***-29);
Ester Alves Assuncao (368.***.***-68); Maria Eliete de Souza Feitoza (479.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.