PORTARIA Nº 90, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 7)

PORTARIA Nº 90, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Torna sem efeito a Portaria nº 88, de 18 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1,
em 24 de junho de 2025.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
6/MMA, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de
janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, inc. V, do Anexo
I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, e pelo §1º do art. 3º do Decreto nº 10.178,
de 18 dezembro de 2019, e o que consta do Processo Administrativo SEI Ibama nº
02000.12176/2019-58, resolve:
Art. 1º Torna sem efeito a Portaria nº 88, de 18 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União, Edição 116, Seção 1, página 64, em 24 de junho de 2025.
Art. 2º O Anexo IV da Portaria nº 78, de 11 de janeiro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União, Edição 8, Seção 1, página 44, em 13 de janeiro de 2021, passa a valer
conforme a redação disposta no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCHMITT
6. Por fim, concedo a oportunidade para que os representados, querendo,
apresentem a este Tribunal Administrativo as informações e documentos
complementares que sejam avaliados pertinentes para o julgamento do presente
processo.
7. Registro que a ausência de resposta tempestiva a este Despacho poderá
tornar preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, o CADE poderá considerar as
informações disponíveis no momento do julgamento.
8. Ato contínuo, submeto o presente despacho à homologação do Tribunal,
ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro-Relator