ACÓRDÃO Nº 3362/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3362/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Glauber Gularte
Lima (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) e Solimar Charopen Gonçalves
(Prefeito no período de 1/1/2017 a 26/9/2019), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Santana do Livramento (RS) por meio
do Termo de Compromisso 9564/2012, o qual teve por objeto a construção de unidades
escolares, com vigência de 1/3/2013 a 30/5/2017;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 2/10/2019
(notificação do responsável Solimar Chaporen Gonçalves, conforme aviso de recebimento
à peça 9) e 5/12/2022 (Informação 3315/2022, peça 16);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 39-41) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 42),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.714/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Glauber Gularte Lima (728.***.***-72); Solimar Charopen
Goncalves (537.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.