ACÓRDÃO Nº 3263/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3263/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.148/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Auberi Augusto Ribeiro de Souza (796.***.***-68); Centro
Desportivo e Social Eu Pratico (07.712.925/0001-04); Izabel Carolina Soares Guimarães
(765.***.***-15)
4. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em desfavor de Auberi Augusto Ribeiro de
Souza, de Izabel Carolina Soares Guimarães e do Centro Desportivo e Social Eu Pratico, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Termo de Fomento 883788/2019, que teve por objeto "promover a melhoria de vida de
400 (quatrocentos) idosos do Distrito Federal, por meio da realização de cursos para a
inclusão tecnológica, prevenção à saúde, educação financeira, direitos humanos e promoção
da mobilidade física e mental, além da realização de atividades lúdicas, recreativas e
esportivas".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "b" e "c", e § 3º, 19, 23, III, 26, 28,
II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Auberi Augusto Ribeiro de Souza, Izabel
Carolina Soares Guimarães e Centro Desportivo e Social Eu Pratico, para todos os efeitos;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da
data indicada até a data do seu recolhimento, com abatimento do saldo da conta bancária,
na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1. Débitos relacionados ao responsável Auberi Augusto Ribeiro de Souza em
solidariedade com Centro Desportivo e Social Eu Pratico:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/10/2019 .1.200,00
. .23/10/2019 .89.650,00
. .23/10/2019 .3.200,00
. .23/10/2019 .8.000,00
. .23/10/2019 .7.000,00
. .24/10/2019 .3.200,00
. .24/10/2019 .11.760,00
. .31/10/2019 .13.366,60
. .4/11/2019 .3.500,00
. .4/11/2019 .4.000,00
. .4/11/2019 .1.600,00
. .5/11/2019 .30.000,00
. .5/11/2019 .1.600,00
. .5/11/2019 .1.200,00
. .6/11/2019 .1.000,00
. .6/11/2019 .1.000,00
. .4/12/2019 .1.600,00
. .4/12/2019 .4.000,00
. .4/12/2019 .3.500,00
. .10/12/2019 .1.600,00
. .10/12/2019 .1.000,00
. .10/12/2019 .1.200,00
. .2/1/2020 .1.600,00
. .2/1/2020 .4.000,00
. .2/1/2020 .3.500,00
. .3/1/2020 .1.000,00
. .3/1/2020 .1.600,00
. .3/1/2020 .1.200,00
. .4/2/2020 .1.600,00
. .4/2/2020 .4.000,00
. .4/2/2020 .3.500,00
. .5/2/2020 .1.000,00
. .5/2/2020 .1.600,00
. .5/2/2020 .1.200,00
. .4/3/2020 .1.600,00
. .4/3/2020 .4.000,00
. .4/3/2020 .3.500,00
. .5/3/2020 .1.600,00
. .5/3/2020 .1.200,00
. .5/3/2020 .1.000,00
9.2.2. Débitos relacionados ao responsável Centro Desportivo e Social Eu Pratico,
em solidariedade com Izabel Carolina Soares Guimarães:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/4/2020 .1.600,00
. .3/4/2020 .4.000,00
. .3/4/2020 .3.500,00
. .6/4/2020 .1.000,00
. .6/4/2020 .1.600,00
. .6/4/2020 .1.200,00
. .4/5/2020 .1.600,00
. .4/5/2020 .4.000,00
. .4/5/2020 .3.500,00
. .5/5/2020 .1.600,00
. .5/5/2020 .1.200,00
. .5/6/2020 .1.600,00
. .5/6/2020 .4.000,00
. .5/6/2020 .3.500,00
. .8/6/2020 .1.600,00
. .8/6/2020 .1.200,00
. .7/7/2020 .3.500,00
. .7/7/2020 .1.600,00
. .8/7/2020 .1.200,00
. .8/7/2020 .1.600,00
. .4/8/2020 .3.500,00
. .4/8/2020 .1.600,00
. .5/8/2020 .1.200,00
. .5/8/2020 .1.600,00
. .14/10/2020 .10.800,00
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis, a seguir, especificados, as multas
também listadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Auberi Augusto Ribeiro de Souza .33.900,00
. .Izabel Carolina Soares Guimarães .9.000,00
. .Centro Desportivo e Social Eu Pratico .42.900,00
9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 parcelas
mensais consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar
do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, para ciência, ao Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania e à Procuradoria da República no Distrito Federal, para as
providências que entenderem cabíveis.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3263-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.