PORTARIA Nº 1.184, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.184, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Reconhece o Território Quilombola da Associação de
Moradores e Agricultores Remanescentes de
Quilombos do Alto Acará - AMARQUALTA, código
SIPRA PA0728000, localizado no município de Acará,
estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola da Associação de Moradores e Agricultores
Remanescentes de Quilombos do Alto Acará - AMARQUALTA, reconhecido pelo Instituto de
Terras do Pará - ITERPA; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola da Associação de Moradores e
Agricultores Remanescentes de Quilombos do Alto Acará - AMARQUALTA, código SIPRA
PA0728000, com área de 12.409,4000 ha (doze mil quatrocentos e nove hectares e
quarenta ares), localizado no município de Acará, Estado do Pará, reconhecido pelo
Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 350
(trezentos e cinquenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do
art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI