PORTARIA MJSP Nº 959, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 959, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o
art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e o que consta
do Processo Administrativo nº 08018.027646/2024-32, resolve:
Art. 1º Dispor sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas -
Conatrap, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Compete ao Conatrap:
I - propor estratégias para a gestão e a implementação das ações da Política
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP, aprovada pelo Decreto nº 5.948, de
26 de outubro de 2006, e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
II - acompanhar tramitação legislativa de projetos que tenham implicações sobre a
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
III - manter intercâmbio e cooperação com conselhos nacionais de políticas
públicas, com vistas ao estabelecimento de estratégias comuns de atuação e promoção da
intersetorialidade das políticas;
IV - articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de
enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na
regulamentação e no cumprimento de suas atribuições;
V - fomentar e fortalecer a expansão da rede de enfrentamento ao tráfico de
pessoas e contrabando de migrantes, em especial dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas e dos Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante;
VI - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática do
enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes;
VII - apoiar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de
pessoas e contrabando de migrantes; e
VIII - elaborar seu regimento interno.
Art. 3º O Conatrap é composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que
o presidirá;
II - um representante dos seguintes órgãos:
a) Ministério das Relações Exteriores;
b) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
c) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
d) Ministério do Trabalho e Emprego;
e) Ministério das Mulheres;
f) Polícia Federal;
g) Polícia Rodoviária Federal; e
h) Advocacia-Geral da União.
III - oito representantes de organizações da sociedade civil que exerçam atividades
relevantes e relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de
migrantes.
§ 1º Cada membro do Conatrap terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Conatrap e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública.
§ 3º As organizações da sociedade civil serão escolhidas por meio de processo
seletivo público e seus representantes, titular e suplente, serão indicados pelos respectivos
dirigentes e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 4º O mandato dos integrantes do Conatrap referidos no inciso III do caput será de
dois anos, permitida uma recondução por igual período, observando-se o processo seletivo a
que se refere o § 3º.
§ 5º Serão convidados permanentes do Conatrap, sem direito a voto,
representantes das seguintes instituições:
I - Conselho Nacional de Justiça;
II - Defensoria Pública da União;
III - Ministério Público Federal;
IV - Ministério Público do Trabalho; e
V - Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; e Postos Avançados de
Atendimento Humanizado ao Migrante.
§ 6º O Presidente, mediante deliberação do plenário, poderá convidar para
participar das reuniões do Conatrap especialistas e entidades com notória atuação na área de
enfrentamento ao tráfico de pessoas, sem direito a voto.
§ 7º Os convidados de que trata o § 5º do caput poderão ter direito a voto nas
deliberações das matérias de que trata o inciso I do art. 2º, e que:
I - sejam relacionadas à competência institucional do órgãos ou entidade que
representam; e
II - possuem atuação direta nas ações e estratégias de implementação da política e
dos planos nacionais vigentes.
Art. 4º O Conatrap se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter
extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação aprovada pela
maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias serão presenciais, preferencialmente na sede do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília.
§ 2º Os quóruns de reunião e de deliberação serão de maioria absoluta dos
membros.
§ 3º Os membros e convidados poderão participar das reuniões ordinárias e
extraordinárias por meio de videoconferência.
§ 4º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência da
Presidência do Conatrap.
Art. 5º O regimento interno do Conatrap disporá sobre seu funcionamento e será
elaborado por seus membros e submetido ao Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública
para aprovação e publicação.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conatrap será exercida pela Secretaria Nacional
de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 7º A participação no Conatrap será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI