ACÓRDÃO Nº 3296/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3296/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Therezinha Lima Silva, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.240/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Therezinha Lima Silva (021.***.***-54).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.