DECISÃO Nº 254, DE 22 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO Nº 254, DE 22 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 00190.106906/2022-61
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, parcialmente, o Relatório
Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer
nº 00095/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2025, aprovado pelo Despacho
nº 00371/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00373/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para aplicar ao INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - INAI,
CNPJ nº 07.771.646/0001-11, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos
previstos no artigo 5º, incisos III e IV, alíneas "b", "d" e "g", da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, assim como no artigo 88, incisos II e III, Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993:
a) multa no valor de R$ 7.704.271,77 (sete milhões setecentos e quatro mil
duzentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte
forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de
90 (noventa) dias; iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo
de 90 (noventa) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV e § 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, "enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade".
Considerando que ficou demonstrado que foi usada de forma indevida (desvio
de finalidade e abuso de direito), visando acobertar a prática de atos ilícitos, com
fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a
desconsideração da personalidade jurídica do Instituto Nacional de Assistência Integral -
INAI, CNPJ nº 07.771.646/0001-11, nos seguintes termos:
a) extensão dos efeitos das sanções aplicadas ao Senhor Cleudson Garcia
Montali, inscrito no CPF nº ***.781.876-**, ex-Administrador de fato do Instituto Nacional
de Assistência Integral - INAI;
b) extensão dos efeitos das sanções aplicadas ao Senhor Kleber Sonagere, CPF
nº ***.786.368-**, ex-representante (procurador) e administrador de fato do Instituto
Nacional de Assistência Integral - INAI; e
c) extensão dos efeitos das sanções aplicadas ao Senhor Régis Soares Pauletti,
inscrito no CPF nº ***.172.868-**, responsável pelo Controle Financeiro do Instituto
Nacional de Assistência Integral - INAI à época dos fatos.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro