ACÓRDÃO Nº 3862/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3862/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.711/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jesineison de Aguiar Brandão (459.***.***-49) e Município de
Colniza/MT (04.213.687/0001-02)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Colniza/MT
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Aramadson Barbosa da Silva (OAB/MT 20.257)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Convênio 11/2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§
3º, 4º e 5º, do RITCU, para que o Município de Colniza/MT efetue e comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência .Tipo de parcela
. .300.000,00 .21/6/2017 .Débito
. .6.116,73 .14/11/2019 .Crédito
. .12.072,50 .14/11/2019 .Crédito
9.2. cientificar o Município de Colniza/MT de que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do
art. 202 do RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992
e da legislação específica que rege a matéria; e
9.3. dar ciência acerca desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da
Pesca e Aquicultura e à Prefeitura Municipal de Colniza/MT.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3862-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).