PORTARIA Nº 17.239, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.239, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria nº 14.435, de 25 de abril de
2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.046748/2025-50, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo AEROCLUBE DE BEBEDOURO, CNPJ nº
57.727.117/0001-99, doravante denominado "operador", o pedido de isenção temporária
de cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 8º, § 3º, da Resolução nº 457, de 20 de
dezembro de 2017, e o parágrafo 91.203(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 91, para que não seja necessário portar a bordo das aeronaves o Dispositivo
Eletrônico Portátil - PED que suporta o Diário de Bordo eletrônico - eDB, exclusivamente
quando da realização de voos de instrução sob o RBAC nº 141 com origem e destino no
aeródromo Bebedouro (Código OACI: SDBB), com raio igual ou inferior a 93 km (noventa e
três quilômetros) / 50 NM (cinquenta milhas náuticas).
§ 1º O operador somente poderá fazer uso da isenção ora concedida após obter
a autorização para uso do eDB, em conformidade com as Resoluções nº 457 e 458, ambas
de 20 de dezembro de 2017.
§ 2º O operador deverá estabelecer procedimentos para garantir o
preenchimento do eDB tão logo quanto praticável após ao menos um dos tripulantes deixar
a aeronave.
§ 3º O operador deverá possuir em sua sede, no aeródromo SDBB, um número
mínimo de PEDs adequado ao número de voos não locais que realiza simultaneamente, bem
como, em sede, será facultado o uso de equipamentos de desempenho equivalente,
capazes de efetuar lançamentos de dados de voo e acessíveis a procedimentos de
fiscalização da ANAC, disponíveis e operacionais, adequados ao número de aeronaves
operadas.
§ 4º No caso de um voo que ocorra sob a isenção alternar para um aeródromo
distinto de SDBB, o operador deverá garantir que as informações do diário de bordo estejam
acessíveis à tripulação e atualizadas antes da decolagem seguinte.
§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 25 de junho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL