PORTARIA Nº 18.457, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.457, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9879/2025/SEI-MCOM (12670512), que integra o Processo nº
53115.005924/2024-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO
POMBALZINHO, Fistel nº 50011422025, inscrita no CNPJ nº 02.412.154/0001-16,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Coremas, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$
1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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