PORTARIA MB/MD Nº 50, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MB/MD Nº 50, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Aprova as Instruções Gerais para autorização da
concessão de rotina de teletrabalho, no âmbito da
Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e inciso I do art. 26 do
anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, combinados com o art. 69-A da Lei
n° 6.880, de 9 dezembro de 1980, resolve:
Art. 1° Aprovar as Instruções Gerais para autorização da concessão de rotina de
teletrabalho aos militares da ativa, exceto militares temporários e aqueles designados para
o Serviço Ativo da Marinha, em alternativa à Licença para Acompanhar Cônjuge ou
Companheiro, em território nacional ou no exterior, e à Movimentação para Acompanhar
Cônjuge ou Companheiro, em território nacional, passando a vigorar de acordo com o
anexo que a esta acompanha.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN