PORTARIA Nº 13-6APROREG, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 13-6APROREG, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora
de Justiça em ofício na 6a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do
art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,
converte o Procedimento Preparatório nº 08192.158860/2024-19 e
INSTAURA
O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar possível improbidade
administrativa praticada pelos servidores públicos lotados na Administração Regional do Sol
Nascente.
Ademais, decreto o sigilo dos autos, com o objetivo de resguardar a efetividade
da apuração em curso.
Ao Cartório das PROREGs, para que, após realizadas as devidas comunicações,
publicações e anotações de estilo, nos termos do art. 2º, inciso VII, da Resolução nº
66/2005 do CSMPDFT, promova a certificação de resposta e, em caso de ausência, reitere
o teor do OFÍCIO nº 335/2025 - 6ª PROREG (ID: 17558136), com certificação de efetivo
recebimento pela empresa.
No mais, retorne-se concluso para análise do teor do ID: 17486477.
LIVIA CRUZ RABELO