RESOLUÇÃO Nº 9, DE 23 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de
2020, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e
do Material Didático - PNLD.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Anexo
I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º do Anexo I à Resolução
CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.099,
de 18 de julho de 2017, e o que consta nos autos do Processo nº 23034.041072/2019-33,
resolve:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 6º-A O fornecedor de livros e materiais em formato impresso deverá
comprovar, no ato da contratação, a certificação de origem florestal responsável e de cadeia de
custódia do papel que compõe o produto acabado.
§ 1º Somente estará apto a fornecer os livros e materiais de que trata o caput o
fornecedor que apresentar, no momento da contratação, a documentação comprobatória
exigida.
§ 2º A documentação deverá ser obrigatoriamente emitida por terceira parte
independente, acreditada em, pelo menos, um dos sistemas de certificação reconhecidos
internacionalmente ou no Brasil, inclusive pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro.
§ 3º O selo do sistema de certificação, acompanhado do código do certificado de
cadeia de custódia do fornecedor, deverá estar impresso no produto acabado.
§ 4º Verificada a existência de irregularidades insanáveis na documentação
apresentada ou a ausência do selo exigido, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas no
art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Anexo II à Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de
2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA