ACÓRDÃO Nº 3304/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3304/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 141-142 e 146), em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 524/2022-TCU-2ª Câmara
à Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e ao Sr. Gilberto dos Santos;
b) julgar as contas da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e do Sr.
Gilberto dos Santos regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e
23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhes
quitação;
1. Processo TC-019.087/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia
(13.016.332/0001-06); Gilberto dos Santos (557.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Max de Carvalho Amaral (5229/OAB-SE), representando
a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.