PORTARIA Nº 18.357, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.357, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023,
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9606/2025/SEI-MCOM (12660586), que integra o Processo nº
53115.030567/2023-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MONSENHOR MARCÍLIO GENONI DE MARACAÍ,
Fistel nº 50012081574 , inscrita no CNPJ nº 02.748.576/0001-67, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Maracaí, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.339,51
(três mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), em razão da
prática da infração capitulada no do art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR