ACÓRDÃO Nº 3236/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3236/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.067/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Igor Renato Mendes (110.***.***-55).
4. Unidade jurisdicionada: 4º Batalhão de Polícia do Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (SecexTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo 4º Batalhão de Polícia do Exército, em razão da falta de pagamento de
despesas médico hospitalares contratadas no período de 30/8/2019 a 31/7/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
nos termos do art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.2. comunicar esta deliberação ao responsável e ao Controle Interno do
Exército.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3236-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.