ACÓRDÃO Nº 3363/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3363/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Vânia
Regina de Carvalho Ribeiro (Prefeita no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da
não comprovação da execução física do Termo de Compromisso 201302667, firmado com
o Município de Cajueiro da Praia (PI), que teve por objeto a aquisição de mobiliário para
salas de aula de unidades escolares, vigente de 1/11/2013 a 31/10/2016, com prazo para
apresentação da prestação de contas em 31/8/2018;
Considerando que a responsável fora citada devido à conduta de "deixar de
apresentar os documentos necessários e suficientes que demonstrem a execução do
objeto pactuado ou dos itens previstos no plano de trabalho ou instrumento
equivalente";
Considerando que a responsável, em sede de alegações de defesa (peças 57-
67), apresentou termos de recebimento dos itens objeto do Termo de Compromisso
201302667, notas fiscais, fotografias e registros de entrega, evidenciando a execução do
objeto pactuado e a correta aplicação dos recursos, elidindo, portanto, as irregularidades
então imputadas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 68-71);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Vânia Regina
de Carvalho Ribeiro;
b) julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RITCU, as contas de Vânia Regina de Carvalho Ribeiro (CPF 747.***.***-91),
dando-lhe quitação, consignando-se que a ressalva se deve à apresentação extemporânea
de documentos complementares a comprovar a execução física do Termo de
Compromisso 201302667;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à responsável; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-006.845/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vania Regina de Carvalho Ribeiro (747.***.***-91).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Thiago de Carvalho Ribeiro (11211/OAB-PI),
representando Vania Regina de Carvalho Ribeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.