PORTARIA Nº 18.479, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.479, DE 18 DE JUNHO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da
infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9919/2025/SEI-MCOM (12671494),
que integra o Processo nº 53115.002146/2023-63, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE AÇAILÂNDIA LTDA, Fistel nº 18000001462,
inscrita no CNPJ nº 02.098.303/0001-14, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 251, no Município de
Açailândia, Estado do Maranhão, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida
em multa, no valor de R$ 12.966,22 (doze mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e
dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR