ACÓRDÃO Nº 3839/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3839/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.575/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Boaventura Correa Nunes (006.***.***-44);
Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28).
4. Órgão: Secretaria Especial do Esporte (extinta).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Carlos Ribeiro de Almeida (OAB/RJ 258.554),
Marcel Ferraz Camilo (OAB/SP 183.711) e outros, representando Confederação Brasileira
de Basketball.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Esporte, relativa à aplicação de recursos federais
repassados à Confederação Brasileira de Basketball para preparação dos atletas da equipe
masculina da Seleção Brasileira de Desenvolvimento de Basquetebol Sub-19.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Carlos Boaventura Correa Nunes, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela
Confederação Brasileira de Basketball;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de
Basketball, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Boaventura Correa Nunes, com
base nos arts. 1º, I, 16, III, "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos
seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor original (R$) .Tipo da parcela
. .1/2/2013 .848.268,79 .Débito
. .9/7/2014 .49.568,39 .Crédito
. .29/2/2016 .120,95 .Crédito
. .18/11/2019 .27.924,57 .Crédito
9.5. aplicar ao Sr. Carlos Boaventura Correa Nunes a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com base no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para que comprove, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprove os
recolhimentos das demais parcelas. Devem incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Esporte e aos
responsáveis;
9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3839-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).