PORTARIA Nº 17.240, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.240, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe
confereoart.34,incisoVII,doRegimentoInterno,aprovadopelaResoluçãonº381,de14dejunhode
2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de
2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.004595/2024-93, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária HANGAR 1 PACOTES TURÍSTICOS LTDA., CNPJ nº
29.163.981/0001-70, com sede social em São Paulo (SP), detentora do Certificado de
Operador Aéreo - COA nº 2025-05-00VJ-07-00, emitido em 21 de maio de 2025.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL