PORTARIA MTE Nº 1.084, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.084, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Autoriza os(as) Superintendentes Regionais do
Trabalho e Emprego a utilizar veículos oficiais para
transportá-los de sua residência ao local de trabalho e
vice-versa quando em atividade externa de
representação do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, e Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de
2018, e no Processo nº 19955.201987/2025-93, resolve:
Art. 1º Autorizar os(as) Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a
utilizar veículos oficiais, de serviços comuns, para transportá-los de sua residência ao local de
trabalho e vice-versa, desde atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - o(a) Superintendente Regional do Trabalho e Emprego deve estar em atividade
externa de representação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
II - a atividade deve extrapolar a jornada de trabalho regular do Superintendente
Regional do Trabalho e Emprego; e
III - a ocorrência decorra de interesse expresso da administração.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, entende-se como extrapolada a
jornada de trabalho regular a atividade exercida fora do horário de funcionamento do órgão, nos
termos do art. 3º da Portaria MTE nº 956, de 13 de junho de 2024, com agenda oficial determinada
pelo Gabinete do Ministro e devidamente indicada na agenda oficial do(a) Superintendente.
§ 2º Aplicam-se à autorização de que trata o caput as vedações previstas no art. 6º
do Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Na hipótese do art. 1º, o(a) Superintendente Regional do Trabalho e
Emprego fica autorizado(a) a guardar o veículo oficial em garagem residencial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.006666/2019-14 .218398310 .Honda Componentes Da
Amazonia Limitada
.AM
. .2 .46202.004790/2019-45 .217780954 .Viacao Sao Pedro Ltda .AM
. .3 .46202.004791/2019-90 .217780962 .Viacao Sao Pedro Ltda .AM
. .4 .46202.004792/2019-34 .217780971 .Viacao Sao Pedro Ltda .AM
. .5 .46202.004793/2019-89 .217780989 .Viacao Sao Pedro Ltda .AM
. .6 .46206.004026/2019-30 .217331271 .Centro De Formacao De
Condutores Ab Brasiliense Lt
.DF
. .7 .46206.004027/2019-84 .217331289 .Centro De Formacao De
Condutores Ab Brasiliense Lt
.DF
. .8 .46206.004029/2019-73 .217331327 .Centro De Formacao De
Condutores Ab Brasiliense Lt
.DF
. .9 .46206.004030/2019-06 .217331335 .Centro De Formacao De
Condutores Ab Brasiliense Lt
.DF
. .10 .46206.004032/2019-97 .217331360 .Centro De Formacao De
Condutores Ab Brasiliense Lt
.DF
. .11 .14152.027484/2020-67 .219303835 .Eden Instituto De Apoio Ao
Desenvolvimento Humano
.DF
. .12 .14152.027491/2020-69 .219303908 .Eden Instituto De Apoio Ao
Desenvolvimento Humano
.DF
. .13 .14152.027494/2020-01 .219303932 .Eden Instituto De Apoio Ao
Desenvolvimento Humano
.DF
. .14 .14152.027509/2020-22 .219304084 .Eden Instituto De Apoio Ao
Desenvolvimento Humano
.DF
. .15 .46207.004634/2019-34 .217642772 .Mocelin Engenharia Ltda .ES
. .16 .46206.013174/2018-64 .216165431 .Acacio Toratti .MG
. .17 .14152.033876/2021-46 .220656223 .Ediminas S/A Editora Grafica
Industrial De Minas Gerais
.MG
. .18 .47427.000857/2019-09 .218907141 .Cbo Servicos Maritimos S.A. .RJ
. .19 .46230.004851/2019-37 .217785131 .Centro De Diagnosticos Galeao
Ltda
.RJ
. .20 .46230.004852/2019-81 .217785158 .Centro De Diagnosticos Galeao
Ltda
.RJ
. .21 .46230.004854/2019-71 .217785174 .Centro De Diagnosticos Galeao
Ltda
.RJ
. .22 .46230.004855/2019-15 .217785182 .Centro De Diagnosticos Galeao
Ltda
.RJ
. .23 .46232.002104/2019-44 .218605871 .Centro Educacional Recontando
Do Saber Ltda.
.RJ
. .24 .46232.002105/2019-99 .218616414 .Centro Educacional Recontando
Do Saber Ltda.
.RJ
. .25 .46232.002106/2019-33 .218616210 .Centro Educacional Recontando
Do Saber Ltda.
.RJ
. .26 .46230.000102/2019-31 .216428033 .Compel Construcoes Montagens E
Projetos Eletricos Ltda
.RJ
. .27 .46215.019886/2019-69 .218881151 .Engemav Engenharia E Instalacoes
Ltda
.RJ
. .28 .46215.019676/2019-71 .218886896 .Espectro Engenharia Ltda .RJ
. .29 .46215.019276/2019-65 .218830581 .F.Ab. Zona Oeste S.A. .RJ
. .30 .14152.058285/2021-81 .220889198 .Hospital Sao Vicente De Paulo .RJ
. .31 .46215.006011/2016-54 .209257091 .Iesa Oleo&Gas S/A .RJ
. .32 .46215.006012/2016-07 .209257156 .Iesa Oleo&Gas S/A .RJ
. .33 .46215.006013/2016-43 .209257211 .Iesa Oleo&Gas S/A .RJ
. .34 .46215.006014/2016-98 .209257261 .Iesa Oleo&Gas S/A .RJ
. .35 .46215.020183/2019-83 .218969457 .Instituto De Gestao Educacional
Signorelli Ltda.
.RJ
. .36 .46230.005850/2018-29 .215823711 .Lge Comercio De Generos
Alimenticios Ltda
.RJ
. .37 .46230.005851/2018-73 .215823869 .Lge Comercio De Generos
Alimenticios Ltda
.RJ
. .38 .46230.005853/2018-62 .215823486 .Lge Comercio De Generos
Alimenticios Ltda
.RJ
. .39 .46230.005854/2018-15 .215823371 .Lge Comercio De Generos
Alimenticios Ltda
.RJ
. .40 .14152.082196/2021-56 .221125027 .Plumatex Colchoes Industrial
Limitada
.RJ
. .41 .14152.043674/2021-11 .220754209 .Saturnino Market Lanchonete E
Minimercado Eireli
.RJ
. .42 .14152.038790/2021-18 .220705364 .Sbr Bar E Restaurante Eireli .RJ
. .43 .14152.103355/2020-82 .220044180 .Sensata Teresopolis Comercio De
Roupas Ltda
.RJ
. .44 .46334.002794/2019-93 .218601786 .Supermercados Feira Nova Ltda .RJ
. .45 .46215.011517/2019-28 .217724671 .Telmax Security E Telefonia Ltda .RJ
. .46 .46215.011519/2019-17 .217724736 .Telmax Security E Telefonia Ltda .RJ
. .47 .14152.014826/2020-89 .219177635 .Transportes Futuro Ltda .RJ
. .48 .14152.018626/2020-03 .219215367 .Transportes Futuro Ltda .RJ
. .49 .14152.123832/2020-26 .220248958 .Turqueza Tecidos E Vestuarios
S/A
.RJ
. .50 .14152.000319/2021-49 .220324328 .Uniao De Lojas Leader S.A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .51 .14152.107353/2020-62 .220084165 .Uniao De Lojas Leader S.A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .52 .14152.112083/2020-10 .220131465 .Uniao De Lojas Leader S.A - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .53 .46232.000216/2019-61 .216702089 .Veper - Servicos De Vigilancia
Ltda
.RJ
. .54 .46215.016747/2019-83 .218380160 .Vet Bacana Ltda .RJ
. .55 .14152.030487/2020-88 .219333548 .Viacao Cidade Do Aco Ltda .RJ
. .56 .14152.002581/2020-47 .219055858 .Youtility Center Do Brasil Servicos
De Informatica E Telemarketing
Ltda.
.RJ
. .57 .46220.006558/2018-42 .215446259 .Fundacao Hospitalar Rio Negrinho .SC
. .58 .46220.006559/2018-97 .215446356 .Fundacao Hospitalar Rio Negrinho .SC
. .59 .46220.006561/2018-66 .215446461 .Fundacao Hospitalar Rio Negrinho .SC
. .60 .46220.006569/2018-22 .215446054 .Fundacao Hospitalar Rio Negrinho .SC
. .61 .14152.072799/2020-69 .219744653 .Kyoja Restaurante Ltda .SC
. .62 .14152.072800/2020-55 .219744661 .Kyoja Restaurante Ltda .SC
. .63 .14152.072801/2020-08 .219744670 .Kyoja Restaurante Ltda .SC
. .64 .14152.072802/2020-44 .219744688 .Kyoja Restaurante Ltda .SC
. .65 .14152.081058/2020-79 .219821216 .Atp Tecnologia E Produtos S/A .SP
. .66 .14152.081060/2020-48 .219821232 .Atp Tecnologia E Produtos S/A .SP
. .67 .14152.081062/2020-37 .219821259 .Atp Tecnologia E Produtos S/A .SP
. .68 .14152.081094/2020-32 .219821577 .Atp Tecnologia E Produtos S/A .SP
. .69 .14152.081095/2020-87 .219821585 .Atp Tecnologia E Produtos S/A .SP
. .70 .14152.081914/2020-96 .219829772 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .71 .14152.081916/2020-85 .219829799 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .72 .14152.081918/2020-74 .219829811 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .73 .14152.081919/2020-19 .219829829 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .74 .14152.081922/2020-32 .219829853 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .75 .14152.081923/2020-87 .219829861 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .
. .1 .46202.004794/2019-23 .201462834 .Viação São Pedro Ltda. .AM
. .2 .14185.007494/2020-07 .201719843
- TRet nº
202929434
.Comércio de Produtos
Alimenticios Pereira Eireli
.BA
. .3 .46205.011157/2019-83 .201561310 .Sindicato dos Arrumadores de
Fortaleza
.CE
. .4 .14185.002433/2021-26 .201893282
- TAD nº
202880869
.4RS Indústria de Ferro e Aço
Eireli
.DF
. .5 .46206.006363/2018-81 .201178672
- TRet nº
202792285
.Artefama Farmacio de
Manipulação Ltda.
.DF
. .6 .46206.004025/2019-95 .201408970
- TRet nº
202951189
.Centro de Formação de
Condutores AB Brasileiense Ltda.
.DF
. .7 .14185.004131/2020-10 .201684365
- TRet nº
202835961
.Eden Instituto de Apoio ao
Desenvolvimento Humano
.DF
. .8 .14185.012425/2021-98 .201993015 .JR Serviços Empresariais Ltda. .DF
. .9 .46206.012866/2016-23 .200832824 .TESE - Terceirização de Serviços
Ltda. -Me
.DF
. .10 .46207.007111/2018-69 .201208733
- TRet nº
202791068
.RCAQ Comp de Telecom de
Vitoria Ltda.
.ES
. .11 .46208.007887/2019-50 .201571315
- TRet nº
201977234
.Carta Goias Industria e Comércio
de Papeis S.A.
.GO
. .12 .14185.007407/2020-11 .201718979 .Novohotel Anapolis Ltda. .MA
. .13 .14185.010715/2020-16 .201751313 .Fernanda de Moraes Montan
Eireli
.MG
. .14 .14185.007915/2020-91 .201724201 .Intralog Transportes e Logistica
Eireli
.MT
. .15 .46017.002357/2019-62 .201451549 .Intregração Transportes Ltda. -
Me
.MT
. .16 .14185.021727/2020-76 .201863910 .Municipio de Tucurui .PA
. .17 .14185.021736/2020-67 .201864002 .Municipio de Tucurui .PA
. .18 .46215.021970/2017-81 .201054469 .Delart Estudios Cinematograficos
Ltda.
.PB
. .19 .46215.016993/2019-35 .201550118 .Auto Viação Tijuca S.A. .RJ
. .20 .46215.010379/2017-06 .200941925 .Centro Educacional de Realengo .RJ
. .21 .46230.006819/2019-96 .201567741 .Perla Administração
Empreendimentos e Participações
Ltda.
.RJ
. .22 .46230.000603/2019-17 .201320517 .Rotary Locações e Serviços Ltda. .RJ
. .23 .14185.002602/2020-47 .201668084 .Transportes Futuro Ltda. .RJ
. .24 .46277.000596/2019-17 .201478617 .Comercial de Cereais Santos
Mendes
.RS
. .25 .46218.008780/2018-29 .201164051
- TRet nº
201311828
.Flach & Riveiro Ltda. .RS
. .26 .46272.001642/2019-45 .201393590
- TRet nº
202932613
.Zanin & Cia. Ltda. .RS
. .27 .47999.007259/2019-78 .201622271 .J. Ronconi Villarta Ensino .SP
. .28 .47999.003985/2019-11 .201468581 .LTA Transportes e Logistica
Ltda.
.SP
. .29 .46263.002983/2019-47 .201540487 .Nacional Tampos Industriais
Ltda.
.SP
. .30 .46253.002448/2019-13 .201625172 .Panegossi Parte e Peças
Agricolas Eireli
.SP
. .31 .46253.001920/2019-92 .201549611 .Santa Casa de Misericordia São
Miguel
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46219.017883/2019-51 .218329563 .A&R Do Brasil Acessorios
Automotivos Ltda
.PB
. .2 .47427.000042/2018-31 .213771331 .Acao Promocoes E Servicos De
Eventos Ltda
.RJ
. .3 .46232.002103/2019-08 .218616708 .Centro Educacional Recontando
Do Saber Ltda.
.RJ
. .4 .14152.001594/2021-80 .220337071 .Ferlim Servicos Tecnicos Ltda .RJ
. .5 .14152.082138/2021-22 .221124446 .Plumatex Colchoes Industrial
Limitada
.RJ
. .6 .14152.082166/2021-40 .221124721 .Plumatex Colchoes Industrial
Limitada
.RJ
. .7 .46758.000190/2019-21 .216678897 .K. C. F. De Oliveira Eireli .RO
. .8 .46758.000188/2019-52 .216678871 .K. C. F. De Oliveira Eireli .RO
. .9 .46758.000192/2019-11 .216678919 .K. C. F. De Oliveira Eireli .RO
. .10 .46758.00018982019-05 .216678889 .K. C. F. De Oliveira Eireli .RO
. .11 .14152.081059/2020-13 .219821224 .Atp Tecnologia E Produtos S/A .SP
. .12 .14152.081057/2020-24 .219821208 .Atp Tecnologia E Produtos S/A .SP
. .13 .46219.025336/2019-49 .218951931 .Yachiyo Do Brasil Industria E
Comercio De Pecas Ltda
.SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46281.001943/2016-17 .210765020 .Pao Center Food Service Ltda. .BA
. .2 .46281.002075/2016-92 .210849606 .Pao Center Food Service Ltda. .BA
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46230.002937/2015-00 .206676921 .Bazar Aquaarius de Niteroi Ltda.
- ME
.RJ
. .2 .46230.002938/2015-46 .206676767 .Bazar Aquaarius de Niteroi Ltda.
- ME
.RJ
. .3 .46263.000373/2012-32 .23941677 .Movimento de Expansão Social
Catolica - Mesc
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO