PORTARIA Nº 170/MB/MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 170/MB/MD, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria n° 127/MB, de 15 de junho de
2022, que criou o Grupo Técnico (GT) "Prevenção
e Combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não
Regulamentada (INN)", no âmbito da Subcomissão
para o Plano Setorial para os Recursos do Mar
(PSRM), atribuiu suas competências e designou sua
composição.
A AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) no uso de suas atribuições e
com fundamento nos arts. 8° e 9° do Decreto n° 9.858, de 25 de junho de 2019,
combinados com os arts. 4° e 5° do Regimento Interno da CIRM, aprovado pela
Resolução n° 1/CIRM, de 22 de agosto de 2023, e de acordo com a Resolução n°
2/CIRM, de 22 de maio de 2025 resolve:
Art. 1° Alterar o arts. 2° e 3° da Portaria n° 127/MB, de 15 de junho de
2022, publicada no Diário Oficial da União n° 115, de 21 de junho de 2022, Seção 1,
página 34, que criou o Grupo Técnico (GT) "Prevenção e Combate à Pesca Ilegal, Não
Declarada e Não Regulamentada (INDNR)", no âmbito da Subcomissão para o Plano
Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), atribuiu suas competências e designou sua
composição, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2° Ao GT compete:
I - avaliar iniciativas existentes a nível nacional e internacional sobre a
Prevenção e Combate à Pesca INDNR;
II - propor o incentivo à cooperação interinstitucional e internacional entre
os órgãos, organismos e países que atuam no combate à pesca INDNR;
III - fornecer subsídios e propor ações integradas para prevenção e combate
a fraudes e irregularidades na atividade pesqueira;
IV - propor a promoção da divulgação dos dados e resultados para a
sociedade e o compartilhamento das informações entre os órgãos membros; e
V - elaborar proposta de plano de ação interministerial para Prevenção e
Combate à Pesca INDNR.
Art. 3° Os seguintes órgãos passam a compor o GT "Prevenção e Combate
à Pesca INDNR", com autonomia para convocar consultores ad hoc:
I - Coordenador:
Ministério da Pesca e Aquicultura.
II - Membros:
Ministério da Agricultura e Pecuária;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ministério da Defesa;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Ministério de Portos e Aeroportos;
Ministério da Previdência Social;
Ministério das Relações Exteriores;
Ministério do Turismo;
Ministério do Trabalho e Emprego;
Comando de Operações Navais;
Estado-Maior da Armada;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis;
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Instituto Nacional do Seguro Social; e
Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN