ATO Nº 6.912, DE 23 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 6.912, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que
delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de
telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse
restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato
administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de
serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas
necessárias;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, com
fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á pelo
advento de seu termo final;
CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda das
condições indispensáveis à manutenção da autorização;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º 53560.000229/2025-21;
resolve:
Art. 1º Extinguir por cassação o SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E
CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso, extinguir, por cassação, a autorização do SERVIÇO
DE INTERESSE RESTRITO outorgado às entidades abaixo relacionadas por perda das condições
indispensáveis à manutenção da autorização, com seus efeitos retroativos à data da expiração
da validade da autorização de uso de radiofrequências de cada entidade listada na ordem
correspondente ao nome, CNPJ e nº(s) de Fistel(eis): DIFUSORA EMPREENDIMENTOS DE
COMUNICACOES LTDA;86.733.938/0001-36;19000108012;50437386694;RADIO FM
CASABLANCA LTDA;07.765.605/0001-12;50001150740;50435972324;MOSSORO RADIO
SOCIEDADE LTDA;082.525.12/0001-57;20000002666;20000025100;50434809802;RADIO
ARARIPEDECEDROLTDA;06.597.751/0001-13;50001151126;50434513784;RADIOCULTURADE
PARACURU LTDA;07.395.916/0001-37;50001157329;RADIO CURRAIS NOVOS
LTDA;08.386.575/0001-04;20000025526;RADIO DIFUSORA DE MOSSORO
S.A;08.250.946/0001-18;20000027227;50434754390;RADIO FM DO BARRO
LTDA.;23.466.147/0001-77;50412672510;50435295047;RADIO GAZETA DO OESTE
LTDA;08.548.976/0001-05;50000689807;50434860310;RADIO IRACEMA DE IPU
LTDA;11.329.489/0001-66;50001150073;50435504223;RADIO LITORAL DE CASCAVEL
LTDA;05.815.204/0001-02;10020220707;50434262684;RADIO PINTO MARTINS
LTDA;09.412.339/0001-70;11020409754;50435356283;RADIO PIONEIRA DE FORQUILHA
LTDA;11.743.002/0001-97;50001157752;50001157833;RADIO POTY LTDA;05.806.187/0001-
39;19000003423;19000108284;RADIO SINAL DE ARACATI LTDA;07.402.423/0001-
87;50001151479;RADIO TABAJARA DE SAO BENEDITO LTDA;10.392.744/0001-
52;10020297246;50435434004;RADIO VALE DO POTENGI LTDA;24.209.678/0001-
47;50000858412;50435563157;RADIO VERDES MARES LTDA;07.199.656/0001-
24;10020221690;50434442585;TV MANCHETE LTDA;30.664.064/0008-
24;11030262080;50436862948;RADIO AGRESTE LTDA;12.753.315/0001-
99;50435462040;RADIO CIDADE VERDE DE PEDRO II LTDA.;07.467.137/0001-
08;19000115817;50434822655;
Art. 2º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da
autorização anteriormente expedida.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO