PORTARIA SUFRAMA Nº 2.011, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.011, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa MAM FLEX DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA no Art. 11, § 3º, os termos do
Parecer de Engenharia nº 72/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
76/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002073/2025-90, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa MAM FLEX DA
AMAZÔNIA LTDA, CNPJ: 59.636.149/0001-04 e Inscrição SUFRAMA: 22.0146.35-7, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 72/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 76/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA,
FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA),
código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria,
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º desta
Portaria do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993,
anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA