INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera o Anexo II da Instrução Normativa Ibama nº 12,
de 20 de agosto de 2021, que regulamenta a obrigação
de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades
e Instrumentos de Defesa Ambiental.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do
Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do
Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno
aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União do dia 27 de maio de 2025, e nos termos do art. 17, caput, inciso I, da Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981 e do art. 5º da Resolução CONAMA nº 1, de 13 de junho de 1988, e o
que consta no processo SEI nº 02001.000747/2013-14, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa Ibama nº 12, de 20 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2021, que regulamenta a obrigação de
inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
JAIR SCHMITT