PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MTE Nº 7, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MTE Nº 7, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de
Fortalecimento do Cooperativismo, Associativismo e
Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar
- Coopera Mais Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR E O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no exercício das
competências previstas no art. 87 da Constituição Federal, art. 25 da Lei 14.600, de 19
de junho de 2023, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, do Decreto nº
11.779, de 13 de novembro de 2023; resolvem:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil, que será
composto por:
I - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA);
II - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação
(MCTI);
IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS);
V - um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA);
VI - um representante do Ministério da Pesca e da Aquicultura (MPA);
VII - Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
VIII - um representante do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP);
IX - um representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR);
X - um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA);
XI - um representante da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);
XII - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES);
XIII - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
§1º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA),
representado pela Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar
(SEAB), e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representado Secretaria Nacional
de Economia Solidária, coordenarão simultaneamente o Comitê Gestor.
§2º A Secretaria Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
§3º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá nos
casos de ausência ou impedimento.
§4º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos seus órgãos e/ou entidades e designados em Portaria
conjunta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
§5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, ou representantes da sociedade civil para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
§6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 2º Ao Comitê Gestor compete:
I - estabelecer a forma de funcionamento e implementação das ações do
Programa;
II - elaborar, anualmente, o planejamento operacional do Programa;
III - elaborar e editar os atos necessários para subsidiar a coordenação e a
gestão do Programa;
IV - dispor sobre a transparência, o monitoramento e a avaliação dos
resultados do Programa;
V - estabelecer outras medidas necessárias à execução do Programa;
VI - instituir Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, definindo suas áreas
de atuação conforme as necessidades identificadas pelo Comitê Gestor.
Parágrafo único. A divulgação de qualquer discussão em curso no âmbito do
Comitê Gestor deverá ter consentimento prévio do próprio Comitê ou dos órgãos que
o coordenam.
Art. 3º O Comitê Gestor é um órgão colegiado, de caráter deliberativo e terá
a seguinte forma de funcionamento:
I - o Comitê Gestor se reunirá ordinariamente conforme calendário por ele
definido e em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, com
antecedência mínima de quinze dias;
II - o quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação
é de maioria simples;
III - na hipótese de empate, além do voto ordinário, os(as)
Coordenadores(as) do Comitê Gestor terão o voto de qualidade decidido em consenso
entre ambos;
IV - o Comitê Gestor se reunirá de forma híbrida, garantindo a participação
de seus membros que não possam comparecer presencialmente, nos termos do disposto
no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Parágrafo único. Os relatórios das reuniões serão anualmente disponibilizados
nos sítios eletrônicos do MDA e MTE.
Art. 4º A Coordenação do Comitê Gestor elaborará o regimento interno, que
será submetido ao Comitê e aprovado em até duas reuniões ordinárias.
Art. 5º O Comitê Gestor contará com Câmaras Temáticas fixas, as quais
tratarão dos seguintes temas:
I - crédito e financiamento;
II - assistência técnica e formação;
III - marco regulatório;
IV - comercialização e acesso a mercados;
V - Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - Finanças Solidárias.
§ 1º O Comitê Gestor poderá, a seu critério, instituir outras Câmaras
Temáticas ou Grupos de Trabalho temporários para abordar temas específicos.
§ 2º Cada Câmara Temática ou Grupo de Trabalho será composto por, no
máximo, dez membros, envolvendo organizações da sociedade civil (OSC) e governo.
Art. 6º Os casos omissos nesta portaria serão dirimidos pelo Comitê Gestor
do Programa Coopera Mais Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
LUIZ MARINHO
Ministro do Trabalho e Emprego