ACÓRDÃO Nº 3920/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3920/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações
contidas no acórdão 8496/2024-1ª Câmara.
Considerando que no referido acórdão este Tribunal decidiu "(...) 9.8.
determinar ao FNDE, com fundamento no art. 14, § 14, da Resolução CD/FNDE 48, de
2/10/2012, e no art. 13 da Resolução CD/FNDE 5, de 31/3/2017, que, caso exista, na conta
específica do termo de compromisso, saldo financeiro decorrente dos repasses federais
não utilizados, solicite ao Banco do Brasil a devolução dos valores aos cofres do FNDE,
noticiando a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas";
Considerando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação remeteu
a este Tribunal documentos comprovando a devolução de saldo remanescente da conta
corrente específica do termo de compromisso 3155/2012, no valor de R$ 13.772,96 (peças
8 e 9);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público de Contas no sentido de considerar
cumprida a determinação alvitrada, com o consequente arquivamento deste processo
(peças 10 e 11).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a
determinação contida no item 9.8 do acórdão 8496/2024-1ª Câmara e determinar o
apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC
036.119/2020-2, com fundamento no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução
259/2014 desta Corte.
1. Processo TC-024.502/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.2. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.