PORTARIA Nº 18.484, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.484, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9948/2025/SEI-MCOM (12672480), que integra o Processo nº
53115.005290/2024-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
PIRATINIENSE, Fistel nº 50404194141, inscrita no CNPJ nº 05.311.827/0001-30 outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$
2.671,61 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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