ACÓRDÃO Nº 3252/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3252/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.704/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Gisele Sales Maia Somensi (306.***.***-53)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Gisele Sales Maia
Somensi, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
260 a 262 do Regimento Interno/TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como
na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Gisele Sales Maia Somensi e
negar-lhe registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que promova a
absorção da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas
entre 8/4/1998 e 4/9/2001, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, inclusive pelo reajuste de 6%, incidente a partir de 1º de fevereiro
de 2023, conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.4. orientar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a promover a absorção
do resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles
concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei
14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, e à decisão do Supremo Tribunal Federal
citada no item anterior, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado;
9.5. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada, inclusive a fim de
que:
9.5.1. comunique esta decisão à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
e
9.5.2. após a absorção completa da parcela compensatória, emita novo ato,
livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3252-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.