ACÓRDÃO Nº 3242/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3242/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.706/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alex Cruz Almeida (849.***.***-04); Francisco Clidenor
Ferreira do Nascimento (376.***.***-91); Raimundo Almeida (134.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio 26.000/2013, registro Siafi 796087 (peça 6),
voltado à recuperação de estradas vicinais nos Projetos de Assentamentos Manguary e
Vital, localizados no município de Lago Verde/MA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis os
responsáveis Alex Cruz Almeida, Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento e Raimundo
Almeida, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/92 julgar regulares com ressalva as contas de Alex Cruz Almeida, dando-lhe
quitação;
9.3. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
julgar irregulares as contas dos responsáveis Raimundo Almeida, com fundamento no art.
16, inciso III, alíneas "b" e "c", da mesma lei, e Francisco Clidenor Ferreira do
Nascimento, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", do mesmo estatuto,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até as datas das efetivas quitações, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
9.3.1. responsáveis: Clidenor Ferreira do Nascimento e Raimundo Almeida, em
solidariedade:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .07/04/2014 .R$ 107.204,99
. .07/04/2014 .R$ 50.117,60
Valor atualizado do débito (sem juros) em 10/6/2025: R$ 317.941,46.
9.3.2. responsável: Clidenor Ferreira do Nascimento:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .14/02/2017 .500.000,00
Valor atualizado do débito (sem juros) em 10/6/2025: R$ 760.913,79.
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Clidenor Ferreira do Nascimento
e Raimundo Almeida a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo
discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. Clidenor Ferreira do Nascimento: R$ 100.000,00;
9.4.2. Raimundo Almeida: R$ 30.000,00;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigidas
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.7.1. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
9.7.2. responsáveis nominados no subitem 3.1;
9.7.3. Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art.
16, §3º, da Lei 8.443/1992, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3242-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.