PORTARIA Nº 1.181, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.181, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Reconhecer o Território Quilombola da Associação
Comunitária de Remanescentes de Quilombos
Mocambos de Santa Fé e Santo Antônio,
denominado de Comunidade de Santa Fé e Santo
Antônio, código SIPRA n.º PA0725000, localizado no
município de Baião, estado do Pará, reconhecido
pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola da Associação Comunitária de Remanescentes de
Quilombos Mocambos de Santa Fé e Santo Antônio, localizado no município de Baião,
estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola da Associação Comunitária de
Remanescentes de Quilombos Mocambos de Santa Fé e Santo Antônio, denominado de
Comunidade de Santa Fé e Santo Antônio, código SIPRA n.º PA0725000, com área de
830,8776 hectares (oitocentos e trinta hectares, oitenta e sete ares e setenta e seis
centiares), localizado no município de Baião, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de
Terras do Pará - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 83 (oitenta
e três) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto
n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI