PORTARIA Nº 18.470, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.470, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9892/2025/SEI-MCOM (12670887), que integra o Processo nº
53115.005393/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E INFORMAÇÃO DE PACAJÁ -
ACIPA - EMISSORA COMUNITÁRIA NOVO TEMPO, Fistel nº 50012080411, inscrita no
CNPJ nº 02.821.879/000168, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Pacajá, Estado do Pará, a
sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta
e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR