ACÓRDÃO Nº 3305/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3305/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos (peças 40-43), em julgar regulares as contas de Alessandro
Rodrigues Brandão Correia, dando-lhe quitação plena, sem prejuízo de dar ciência desta
deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-024.202/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alessandro Rodrigues Brandao Correia (013.***.***-69).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Brejões-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.