PORTARIA Nº 18.436, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.436, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9785/2025/SEI-MCOM (12667049), que integra o Processo nº
53115.005135/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO JOSÉ, Fistel nº
50012194344, inscrita no CNPJ nº 02.574.601/0001-33, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São
José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31
(um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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