ACÓRDÃO Nº 3886/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3886/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do RITCU, em considerar legal para fins de
registro o ato inicial de reforma emitido em favor do interessado a seguir relacionado,
com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que o ato submetido ao
exame desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade quanto ao percentual devido
a título de adicional de tempo de serviço na versão encaminhada, encontra-se
devidamente corrigido no momento de sua apreciação de mérito, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.706/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessado: Luciano Alberto de Abreu (886.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.