ACÓRDÃO Nº 3891/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3891/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento da vantagem Diferença Individual (DI) de que
cuida a Lei 12.998/2014, sem sua devida absorção por reajustes remuneratórios;
Considerando que a vantagem se refere a resíduo da Diferença Individual
Nominalmente Identificada (DPNI), diferença salarial relativa ao antigo Plano de
Classificação de Cargos e Salários (PCCS);
Considerando que a Lei 8.460/1992 determinou que a vantagem do PCCS,
inicialmente concedida sob a forma de adiantamento, fosse incorporada em definitivo à
remuneração ordinária dos servidores, a ser compensada quando do advento de um
futuro plano de classificação de cargos e salários;
Considerndo que a Lei 10.855/2004 passou a admitir a continuidade da
percepção do PCCS para todos aqueles que tinham a vantagem incluída em sua
remuneração em rubrica específica, exceto os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico
Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal, expressamente
excluídos da esfera de incidência da referida lei;
Considerando que a Lei 11.355/2006, modificada pelas Leis 11.490/2006 e
11.784/2008, determinou que os valores alusivos ao antigo PCCS fossem convertidos em
DPNI, a ser absorvida por reajustes supervenientes;
Considerando que a Lei 12.998/2014 transformou a DPNI em DI, a ser paga
somente se representar o resíduo de DPNI que ainda fosse devido após absorção pelos
reajustes remuneratórios ocorridos entre 2006 e 2011;
Considerando que as alterações ocorridas na remuneração do interessado
entre 2006 e 2011 não ocasionaram a devida absorção da vantagem discutida, em
desacordo com a legislação de regência;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 10.837/2023-Segunda Câmara,
11.475/2023-Segunda Câmara, 2.746/2023-Plenário, 15/2024-Primeira Câmara, 412/2024-
Primeira Câmara, 9.523/2024-Primeira Câmara, 2.918/2025-Primeira Câmara e 3.018/2025-
Primeira Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443/1992, com os
arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato
apreciado, com negativa de registro, e expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-001.095/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lucia de Fatima Ferreira (181.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) Determinar ao órgão/entidade de origem que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
c) remeter cópia deste acórdão, da instrução da unidade de auditoria
especializada e do parecer do Ministério Público à unidade jurisdicionada.