DESPACHO Nº 1.888, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/06/2025

DESPACHO Nº 1.888, DE 23 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhes foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência
protocolada sob o número 48536.003648/2023-00 e o constante do Processo nº
48500.902108/2021-65, decide:
considerar atendida pela Novacasa Geração de Energia SPE Ltda. - CNPJ nº
07.305.263/0001-58, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.953, de 29 de junho de 2021.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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