ACÓRDÃO Nº 3292/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3292/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º,
incisoV,e39,incisoII,daLeinº8.443,de16dejulhode1992,1º,incisoVIII,143,incisoII,259,incisoII,e
260,§§1ºe2ºdoRegimentoInternodoTCU,emconsiderarlegal,parafinsderegistro,oatodeconcessão
de pensão civil de Maria Elena Carlos de Carvalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.634/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Elena Carlos de Carvalho (009.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.