ACÓRDÃO Nº 1326/2025 - TCU - Plenário (parte 1 de 3)

ACÓRDÃO Nº 1326/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.437/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Contas do Presidente da República.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Presidência da República.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório sobre as contas do Presidente da
República referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Excelentíssimo
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos
artigos 71, inciso I, da Constituição de 1988, 1º, inciso III, e 36 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso
VI, 221, 223 e 228 do Regimento Interno do TCU, em
9.1. aprovar o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, na
forma do documento anexo;
9.2. recomendar:
9.2.1. ao Ministério do Desenvolvimento Social que aprimore a elaboração das
notas técnicas que subsidiam as projeções relativas ao Benefício de Prestação Continuada
(BPC), assegurando maior consistência metodológica e clareza na apresentação das
informações, com destaque para a evidenciação dos efeitos líquidos do crescimento
vegetativo das despesas e das economias obtidas, de forma a fortalecer a qualidade e a
confiabilidade das análises (seção 2.3.2 do relatório);
9.2.2. à Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 24, inciso X, da
Lei 10.180/2001, combinado com o art. 11, inciso VIII, do Decreto 3.591/2000, na qualidade
de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, que
apresente, anualmente, na Prestação de Contas do Presidente da República:
9.2.2.1. informações sobre a execução orçamentária e financeira das emendas
impositivas individuais e de bancada dos estados, incluindo, de forma discriminada, os
montantes não executados e os fatores que impediram o cumprimento da execução
obrigatória, conforme estabelecido no § 11 c/c os §§ 12, 13, 14 e 17 do art. 166 da
Constituição Federal (seção 4.1.1.4 do relatório);
9.2.2.2. informações sobre o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei
Complementar 200/2023 (seção 4.2.1 do relatório).
9.2.3. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e ao
Ministério do Planejamento e Orçamento que avaliem a conveniência e oportunidade de
que seja inserido nos futuros Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOAs), a fim de
minimizar o impacto da variação da taxa de câmbio sobre o orçamento para despesas
discricionárias realizadas no exterior pelo Ministério das Relações Exteriores, normatização,
a título de exemplo, no sentido de que na hipótese de depreciação do real frente ao dólar
superior a 5% em relação à taxa de câmbio constante do PLOA do referido ano, as
dotações orçamentárias do Ministério das Relações Exteriores destinadas às despesas
discricionárias executadas no exterior serão corrigidas, nos meses de setembro e de
novembro, em equivalência à variação cambial apurada no período, respeitado o limite
disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023
(declaração de voto do Ministro Vital do Rêgo);
9.2.4. à Casa Civil da Presidência da República que, em articulação com os
Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Planejamento e
Orçamento (MPO) e da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), e considerando
os futuros resultados e aprendizados a serem consolidados no âmbito do Programa
Recupera-RS (TCs 008.817/2024-3, 008.813/2024-8, 008.848/2024-6 e demais processos
autuados), realize estudos técnicos para o desenvolvimento de um marco de governança e
de execução para resposta a calamidades de grande magnitude. Tal marco deverá
prever:
9.2.4.1 um catálogo de mecanismos de repasse de recursos que priorizem a
agilidade e a chegada do auxílio na ponta, com menor dependência de intermediações
financeiras complexas; e
9.2.4.2. a criação de um painel de indicadores de desempenho e efetividade,
auditável e de acesso público, para o monitoramento em tempo real da execução física e
dos resultados das ações de socorro e reconstrução, para além do mero controle
orçamentário.
9.3. alertar o Poder Executivo federal de que:
9.3.1. o não atendimento das disposições dos arts. 132 e 135 da Lei
14.791/2023 (LDO 2024) no momento da elaboração e da sanção de leis de concessão e
ampliação de benefícios tributários que importaram em renúncias de receitas, bem como
dos arts. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 14 da Lei
Complementar 101/2000 (LRF) quando da sanção de projetos de mesmo escopo (seção
4.1.2.9 do relatório);
9.3.2. a gestão fiscal no exercício de 2024, embora tenha cumprido
formalmente as metas de resultado primário sob todas as composições consideradas, não
preservou margem de segurança suficiente para o enfrentamento de passivos contingentes,
frustrações de receitas (a exemplo daquela mencionada no Acórdão 1.908/2024-Plenário) e
de situações de calamidade pública que demandassem resposta financeira urgente da
União, revelando fragilidade na prevenção de riscos fiscais e na capacidade de reação a
eventos extraordinários sem a necessidade de alterações legislativas que impactassem a
meta fiscal ou exigissem deduções para fins de sua aferição, em desconformidade com os
preceitos do art. 1º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
impõe à gestão fiscal atuação planejada, transparente e voltada à prevenção de riscos e
correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
9.3.3. a prática de estabelecer deduções às metas de resultado primário não
está plenamente alinhada aos princípios da gestão fiscal responsável, especialmente no que
se refere ao planejamento e à transparência, gerando incerteza sobre o real esforço fiscal
realizado e seus impactos na sustentabilidade da trajetória da dívida pública, o que
configura dissonância com o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 200/2023
e no art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
9.3.4. nos termos do art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), de que o reconhecimento de calamidade pública por meio de
decreto legislativo, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não afasta a
necessidade de preservar a sustentabilidade fiscal da dívida e a observância ao princípio da
anualidade orçamentária;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 21/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Contas do Presidente da República.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1326-
21/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
Em conclusão, a Presidência registrou suas considerações finais e seus
agradecimentos e informou que a Sessão Ordinária desta data teria início às 15 horas. Às
13 horas, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, aprovada pelo Presidente e
homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária do Plenário
Aprovada em 18 de junho de 2025.
Min. VITAL DO RÊGO
Presidente do Plenário